PROJETO DE LEI 5476

REPASSANDO...

CANCELAMENTO DE TAXA TELEFÔNICAGente, isso é sério!CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA de: R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial)Quando se trata do interesse da população, nada é divulgado. Ligue 0800-619619.Digite 1 e cairá no callcenter onde sua opinião estará sendo registrada.Diga que é para votar a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo. O Projeto de Lei é o de nº 5476..Eles não sabem até quando vai a votação. INTERESSE DE TODOS: cancelar a taxa do telefone.Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque eles não têm interesse e não estão preocupados com isso.Então temos de correr atrás, afinal quem paga somos nós!O telefone a ser discado (0800-619619, de segunda à sexta-feira das 8h às 20h) é da Câmara dos Deputados Federais.Ligue para mudar esta situação.Passe para frente esta mensagem para o maior número possível de conhecidos e amigos.Não pague mais assinatura telefone fixo.Será uma economia muito grande no final do ano.LIGUE: 0800-619619.Vamos divulgar!!Entrando em vigor esta lei, você só pagará pelas ligações efetuadas,acabando com esse roubo que é a assinatura mensal. Este projeto estátramitando na 'COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR' na Câmara. Quantosmais ligarem, maior a chance de acabar com mais esse absurdo.Vamos lutar para que este projeto seja aprovado.MUDA BRASILREPASSSEM PARA QUANTAS PESSOAS PUDEREM!!!!Projeto de Lei 5476

O MARTELO DO DIREITO

QUANDO SE ESTÁ DEFEDENDO, VOCÊ TEM UMA OUTRA VISÃO DA VERDADE!

O JURISTA TEM QUE ATENTAR PARA ISSO!! .....

A VERDADE ... SIM E O DIREITO ????

QUEM TEM DIREITO? TEM A VERDADE?

CUIDADO NA HORA DA MARTELADA...

11 DE AGOSTO DIA DO JURISTA

11 de agosto: Dia do Jurista Agosto 11, 2006Posted by Gustavo D'Andrea in Direito, Forense, Geral. trackback
Hoje é um dia de comemoração para os juristas, pois é o seu dia. O dia 11 de agosto é também o dia em que foram criados os primeiros cursos de direito no Brasil, em 1827. É mais comum que o dia 11 de agosto seja referido como sendo o Dia do Advogado, mas, como dito acima, é o dia de todos os juristas.
Se dedicarmos alguns minutos deste dia à reflexão sobre o direito, veremos que há muito pelo que lutar. O acesso à justiça precisa ser ampliado, as atividades pro bono precisam ser melhor regulamentadas, soluções para o problema da celeridade processual precisam ser pensadas. Estes são alguns exemplos de questões que interessam não apenas ao jurista, mas a toda a sociedade.
Devemos lembrar que vivemos numa República, sob uma Constituição Federal. A Constituição e as leis não são apenas regras escritas com as quais se deva lidar apenas tecnicamente. O direito diz respeito ao indivíduo em particular e à sociedade em geral.
O Dia do Jurista é também dia de comemoração para os estudantes de Direito. Daí a importância das faculdades de direito na formação do aluno, que poderá prestar o Exame de Ordem para tornar-se advogado e atuar na advocacia, poderá se dedicar à vida acadêmica, poderá prestar concursos para Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, Magistratura, Ministério Público, entre outros.
Parabéns aos juristas brasileiros por este dia.

créditos: blog de opinião jurídica do advogado Gustavo D'Andrea.

LIMPE SEU NOME EM 10 DIAS

SPC, SERASA E CFF NUNCA MAIS ....
AGORA SIM! MÉTODO TOTALMENTE LEGAL!!
RETIRE SEU NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO!
POR APENAS 50,00(CINQUENTA REAIS) ISSO MESMO!!
INCRÍVEL!!!! NÃO PERCA TEMPO MAIORES INFORMAÇÕES ROBERTO.ADVOGADOJP@GAMIL.COM !!!!
SAIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO!!
FIQUE A VONTADE NA HORA DE FAZER COMPRAS FINANCIADAS, SEM TER SUSTOS NA HORA DE CONSULTAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO!! ISSO MESMO EM 10 DIAS NÃO PERCA MAIS TEMPO!! VENHA PARA O MUNDO DOS LIMPINHOS, DER ADEUS AO NOME SUJOOO!!!! POR APENAS 50,00(CINQUENTA REAIS) !!!

MODELO DE PETIÇÃO

AGORA ESTAREI DISPONIBILIZANDO MODELOS DE PETIÇÕES PARA AS TURMAS E SUGESTÕES PRA AQUELES PROCURADORES DE CONCURSO!
NESTA PRIMEIRA TEMOS ACIDENTES DE TRABALHO!!


CREDITOS Http://geocities.yahoo.com.br/adri_ferrari
Site Jurídico de Adriana Ferrari

Ação Sumária de Acidente do Trabalho


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.









.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor
DOS FATOS

1. O Autor trabalhou na empresa ...., durante o período de .../.../... a .../.../..., onde exerceu as funções de "soldador" (doc. anexo).
Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame "audiométrico" onde constatou-se a existência de "dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda", conforme comprova o documento .... anexo.
2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em .../.../...
O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.

DO DIREITO

Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:
"§ 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)",
"§ 3º - Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho."
Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:
"A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de "4.000 Hz" (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).
Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, "a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso."

DO PEDIDO

Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:

1. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo).

2. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;

3. Perícia na empresa .... localizada na Rua .... nº...., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.

4. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa ...., a ser intimada na Rua .... nº ...., nesta Capital.

5. Perícia médica.

6. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.

7. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:
7.1 Ao pagamento do "auxílio acidente ou suplementar", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.
7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.
7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.
7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.
7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.
7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.
Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....).


Pede Deferimento

DATA ...., .... de .... de ....


Advogado
OAB/Nº


ROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.
1. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.
2. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.



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HISTÓRICO DO SIMBOLO DA JUSTIÇA

Têmis


A figura de mulher, na mitologia grega, que representa a Justiça, chama-se Têmis, filha de Urano (o Céu) e de Gaia ( Terra). A espada que ela exibe, e aparece nas gravuras, representa a força de suas deliberações, e a balança, que também se vê nas representações, significa o bom senso e o equilíbrio, além da ponderação. Geralmente é retratada com venda nos olhos, que traduz o propósito de objetividade, nas decisões, por dispensar o mesmo tratamento aos réus, independentemente das condições de cada um. Quando aparece sem a venda, o significado é outro: designa a necessidade de manter os olhos bem abertos, para que nenhum pormenor escape à sua percepção.

Outra figura mitológica ligada à Justiça é Minerva, também conhecida na Roma antiga, pelo nome de Palas Atena. É a deusa da sabedoria e da guerra. Seu pássaro favorito é a coruja, sendo representada, nas telas, de capacete, com o escudo na mão ou sobre o peito, e a lança de guerreira. Ela está retratada num dos nichos do famoso afresco de Rafael, “A Escola de Atenas”, à direita do observador.

A expressão “voto de Minerva” resulta da sua participação no célebre julgamento de Orestes, acusado de matricídio, cujos juizes se dividiram no tocante à sua culpa, de maneira que o empate foi decidido em favor do réu, pela deusa.

Texto - Des. Emeric Lévay

LINK http://www.biblioteca.tj.sp.gov.br/intranet/museu.nsf/Acervo/C6F51393AAEE14E0032571D50059C911?OpenDocument